Termos do serviço

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Jdaardistributorsllc, dedicado à comercialização online de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados para consumidores em Portugal.

Ao navegar no website ou realizar uma encomenda, o utilizador declara que leu e compreendeu as disposições aqui apresentadas. A realização de compras está igualmente sujeita às políticas específicas de pagamento, envio, devoluções, reembolsos, privacidade e cookies disponibilizadas no website.

2. Identificação da empresa

Este website é propriedade da JDAAR DISTRIBUTORS LLC, responsável pela sua exploração comercial.

Nome da empresa: JDAAR DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 540 BRICKELL KEY DR 1524, MIAMI, FL 33131, Estados Unidos

EIN: 88-3504715

Telefone: +1 (813) 422-0168

E-mail: info@jdaardistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, produtos ou utilização do website, os utilizadores poderão contactar a empresa através do endereço de e-mail indicado.

3. Acesso e utilização do website

Os utilizadores comprometem-se a utilizar o website de forma lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições.

Não é permitido:

Utilizar o website para fins fraudulentos ou contrários à legislação aplicável.
Introduzir conteúdos maliciosos, vírus ou outros elementos que possam afetar o funcionamento da plataforma.
Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou informações de outros utilizadores.
Utilizar informações, imagens ou conteúdos do website sem autorização, quando esta seja legalmente necessária.
Fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.

A empresa poderá adotar medidas adequadas perante utilizações que violem estas condições ou comprometam a segurança e o funcionamento do website, respeitando os direitos legalmente aplicáveis aos consumidores.

4. Informações e características dos produtos

O website apresenta móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados, acompanhados de descrições, fotografias, dimensões, materiais, cores e outras características relevantes, conforme as informações disponíveis para cada produto.

Os utilizadores devem consultar a ficha do produto antes de realizar uma encomenda, prestando especial atenção às dimensões, materiais, instruções de utilização e condições de montagem, quando aplicáveis.

As fotografias destinam-se a apresentar os produtos. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação decorrentes das configurações do ecrã, iluminação ou condições de visualização. Estas diferenças não eliminam a obrigação de a empresa fornecer produtos conformes com a descrição contratual e com os requisitos legais aplicáveis.

5. Registo de conta e informações do cliente

Algumas funcionalidades do website poderão exigir o fornecimento de informações pessoais, nomeadamente nome, endereço de e-mail, número de telefone e morada de entrega.

O utilizador compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas durante o processo de compra.

Quando exista uma conta de cliente, o respetivo utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por comunicar à empresa qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e com a legislação de proteção de dados aplicável.

6. Processo de encomenda e confirmação

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as informações necessárias para a entrega e confirmar os dados apresentados antes de concluir o pagamento.

Após a submissão da encomenda, o cliente poderá receber uma mensagem de confirmação através do endereço de e-mail fornecido.

A confirmação de receção da encomenda não significa necessariamente que esta já tenha sido expedida. A empresa poderá verificar a disponibilidade dos produtos, os dados da encomenda e a confirmação do pagamento antes de iniciar o processamento.

Caso exista algum problema que impeça a execução da encomenda, o cliente será informado através dos dados de contacto fornecidos, sendo aplicadas as condições legais e comerciais relevantes.

7. Preços, moeda e pagamentos

Os preços apresentados no website são indicados em euros (EUR), salvo indicação diferente na página do produto ou durante o processo de compra.

O preço total da encomenda, incluindo os custos de envio e os impostos aplicáveis, será apresentado antes da confirmação final do pagamento.

Os meios de pagamento disponíveis serão indicados na página de pagamento. A encomenda será processada após a confirmação da transação pelo respetivo prestador de serviços de pagamento.

A empresa não solicita aos clientes que enviem informações completas de cartões bancários por correio eletrónico. O tratamento dos pagamentos é realizado através dos sistemas disponibilizados pelos prestadores de serviços correspondentes.

8. Processamento, envio e entrega

Após a confirmação do pagamento, a encomenda será preparada de acordo com os prazos indicados na Política de Envio e Entrega.

As estimativas de entrega dependem da disponibilidade dos produtos, da localização de destino, das operações logísticas e dos serviços das transportadoras.

O cliente deverá fornecer uma morada de entrega completa e correta e assegurar que existe possibilidade de receção da encomenda.

Quando estiver disponível, a informação de acompanhamento será enviada para o endereço de e-mail fornecido durante a compra.

Se ocorrerem atrasos ou dificuldades na entrega, o cliente poderá contactar o serviço de apoio através de info@jdaardistributorsllc.com.

9. Cancelamentos, devoluções e reembolsos

Os pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso serão tratados de acordo com as políticas específicas publicadas no website e com os direitos previstos na legislação portuguesa aplicável.

Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, sujeito às exceções legalmente previstas.

O exercício deste direito não pode ser condicionado a requisitos contrários à legislação aplicável. O consumidor poderá examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, podendo ser responsável por uma eventual depreciação resultante de manuseamento que exceda essa avaliação.

As condições de comunicação do pedido, devolução dos produtos e processamento dos reembolsos encontram-se detalhadas na Política de Devoluções e Reembolsos.

10. Garantia legal de conformidade

Os produtos novos comercializados no website beneficiam do prazo de 3 anos de responsabilidade legal por falta de conformidade, contado a partir da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da legislação portuguesa aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições legais aplicáveis.

As disposições destes Termos e Condições não limitam nem substituem os direitos imperativos dos consumidores em matéria de garantia legal de conformidade.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, imagens, descrições de produtos, logótipos, elementos gráficos, estrutura visual e outros materiais, estão protegidos pelas disposições legais aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.

Salvo autorização do titular dos direitos ou disposição legal em contrário, não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, publicação ou utilização comercial desses conteúdos.

A consulta do website e a realização de encomendas não concedem ao utilizador qualquer direito de propriedade ou licença de utilização dos conteúdos para fins diferentes da utilização normal da plataforma.

12. Ligações e serviços de terceiros

O website poderá incluir ligações para plataformas ou serviços externos, nomeadamente prestadores de serviços de pagamento, transportadoras e ferramentas tecnológicas.

Esses serviços poderão estar sujeitos a termos de utilização e políticas de privacidade próprios. A empresa não controla integralmente os conteúdos ou as práticas de tratamento de dados de websites externos.

A disponibilização de uma ligação não representa, por si só, uma garantia sobre o funcionamento ou os conteúdos do serviço externo.

13. Responsabilidade e alterações aos Termos e Condições

A empresa procura manter as informações do website atualizadas e assegurar o funcionamento regular da plataforma. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, atualizações técnicas, falhas de rede ou situações fora do seu controlo razoável.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a empresa não será responsável por danos resultantes de utilizações ilícitas do website por terceiros ou de falhas externas que não possa razoavelmente controlar.

Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados por lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

A empresa poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização quando aplicável.

14. Legislação aplicável e contactos

Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas imperativas de proteção dos consumidores que beneficiem os consumidores residentes em Portugal.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições prejudica os direitos que a legislação portuguesa ou europeia aplicável reconheça aos consumidores.

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, produtos ou serviços, poderá contactar a empresa através dos seguintes dados: