Política aduaneira

1. Âmbito de aplicação

A presente política aplica-se às encomendas de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados realizadas através do website Jdaardistributorsllc por consumidores em Portugal.

O objetivo desta política é explicar o tratamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a apresentação dos preços e as condições de entrega segundo o regime DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos).

2. Identificação da empresa

Este site é propriedade da JDAAR DISTRIBUTORS LLC

Nome da empresa: JDAAR DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 540 BRICKELL KEY DR 1524, MIAMI, FL 33131, Estados Unidos

EIN: 88-3504715

Telefone: +1 (813) 422-0168

E-mail: info@jdaardistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.

3. Taxa de IVA aplicável em Portugal

Para as encomendas abrangidas por esta política e destinadas ao território continental de Portugal, é considerada a taxa normal de IVA de 23%, de acordo com as regras fiscais aplicáveis.

Os preços apresentados no website incluem os impostos aplicáveis. O valor dos produtos e os encargos de envio, quando existentes, serão apresentados durante o processo de compra antes da confirmação da encomenda.

4. Preços apresentados e inclusão de impostos

Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA aplicável, de acordo com as condições fiscais da encomenda.

Antes de concluir a compra, o cliente poderá consultar o resumo da encomenda, incluindo:

Preço dos produtos.
Custos de envio, quando aplicáveis.
Impostos incluídos no preço ou discriminados no resumo da encomenda.
Valor total a pagar.

O montante final apresentado na página de pagamento corresponde ao valor a pagar pelo cliente para concluir a encomenda, sem prejuízo de alterações solicitadas pelo próprio cliente ou de situações legalmente previstas.

5. Condições de entrega DDP

As encomendas abrangidas por esta política são organizadas segundo o modelo DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), de acordo com as condições de transporte e importação aplicáveis.

Neste modelo, os procedimentos de importação e os encargos aduaneiros aplicáveis à entrega são organizados pelo vendedor ou pelos parceiros logísticos responsáveis, conforme a operação concreta.

Quando a encomenda é expedida ao abrigo destas condições DDP, o cliente não deverá ter de pagar separadamente direitos aduaneiros ou encargos de importação no momento da entrega, desde que a operação tenha sido corretamente processada segundo o regime indicado.

6. Direitos aduaneiros e encargos de importação

Os procedimentos de desalfandegamento e os direitos aduaneiros aplicáveis são tratados no âmbito da operação DDP.

O IVA e os encargos de importação aplicáveis são considerados no processo de venda e importação, de acordo com a legislação em vigor e com o enquadramento fiscal da encomenda.

Em condições normais de entrega DDP, não serão solicitados ao cliente pagamentos adicionais de direitos aduaneiros ou encargos de desalfandegamento no momento da receção da encomenda.

Caso surja alguma solicitação de pagamento adicional por parte de uma transportadora ou entidade de processamento aduaneiro, o cliente poderá contactar-nos antes de efetuar qualquer pagamento, para que a situação seja verificada.

7. Faturação e documentação da encomenda

Após a confirmação da encomenda, as informações relativas à compra serão disponibilizadas através dos meios de comunicação utilizados pela loja.

A documentação comercial e fiscal será emitida de acordo com o enquadramento jurídico e fiscal aplicável à operação.

Quando o cliente necessitar de esclarecimentos sobre o preço, o IVA ou a documentação da encomenda, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através de info@jdaardistributorsllc.com.

8. Âmbito territorial e situações especiais

Esta política destina-se às encomendas com entrega em Portugal, tendo em consideração as regras fiscais e aduaneiras aplicáveis ao destino indicado pelo cliente.

A taxa normal de IVA de 23% refere-se ao território continental português. Para entregas na Madeira ou nos Açores, poderão aplicar-se taxas diferentes, de acordo com a legislação regional em vigor.

Em caso de alterações legislativas, mudanças nas condições de importação ou situações específicas relacionadas com a morada de entrega, o tratamento fiscal e aduaneiro será ajustado de acordo com as regras aplicáveis à operação.

9. Contactos e apoio ao cliente

Para questões relacionadas com o IVA, preços, faturação, direitos aduaneiros ou procedimentos de entrega DDP, os clientes poderão contactar a empresa através dos seguintes dados: