RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de aplicação

O presente documento estabelece os princípios e as medidas gerais de proteção de dados pessoais aplicáveis à utilização do website Jdaardistributorsllc, propriedade e operado pela JDAAR DISTRIBUTORS LLC, que comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da atividade comercial deverá respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.

2. Responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pela gestão deste website e pelas atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas com a sua operação é:

Nome da empresa: JDAAR DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 540 BRICKELL KEY DR 1524, MIAMI, FL 33131, Estados Unidos

EIN: 88-3504715

Telefone: +1 (813) 422-0168

E-mail: info@jdaardistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

3. Princípios de proteção de dados

A JDAAR DISTRIBUTORS LLC procura assegurar que o tratamento de dados pessoais respeita os princípios estabelecidos no RGPD, incluindo a licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação da conservação, a integridade e a confidencialidade. Os dados pessoais deverão ser utilizados apenas para finalidades legítimas e compatíveis com a atividade da loja online, respeitando os direitos dos titulares dos dados.

4. Fundamentos jurídicos do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados com base nos fundamentos jurídicos previstos no RGPD, nomeadamente:

Execução de um contrato: para processar encomendas, receber pagamentos, organizar entregas e prestar serviços relacionados com as compras.
Cumprimento de obrigações legais: para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e outras exigências legais aplicáveis.
Interesse legítimo: para proteger o funcionamento do website, prevenir utilizações fraudulentas e assegurar a gestão operacional da atividade, desde que os direitos e liberdades dos titulares não prevaleçam.
Consentimento: para atividades que exijam autorização do utilizador, como determinadas comunicações comerciais e utilização de cookies não essenciais.

5. Proteção dos dados de menores de idade

O website Jdaardistributorsllc destina-se a consumidores adultos e não se destina a pessoas com menos de 18 anos de idade. A empresa não pretende recolher nem tratar intencionalmente informações pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que foram fornecidos dados pessoais de um menor sem a autorização legalmente exigida, a empresa analisará a situação e tomará as medidas adequadas, incluindo a eliminação dos dados quando legalmente aplicável. Os pais ou representantes legais poderão contactar-nos através de info@jdaardistributorsllc.com caso tenham conhecimento de uma situação deste tipo.

6. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados poderão exercer os direitos legalmente aplicáveis, incluindo:

Direito de acesso aos dados pessoais.
Direito de retificação de informações incorretas ou incompletas.
Direito ao apagamento dos dados, quando estejam reunidas as condições legais.
Direito à limitação do tratamento.
Direito de oposição ao tratamento, nos casos previstos na legislação.
Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável.
Direito de retirar o consentimento anteriormente prestado, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

Os pedidos relativos ao exercício destes direitos poderão ser enviados para info@jdaardistributorsllc.com. A empresa analisará os pedidos e responderá dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD.

7. Segurança e conservação dos dados

A empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental. O website utiliza tecnologia de encriptação SSL/TLS para proteger a transmissão de informações. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades do tratamento, as obrigações legais aplicáveis e os prazos relevantes para a defesa de direitos e interesses legítimos.

8. Transferência internacional de dados e reclamações

Uma vez que a entidade responsável pelo website está estabelecida nos Estados Unidos, determinados dados pessoais poderão ser tratados ou transferidos para fora do Espaço Económico Europeu. Quando tal transferência estiver sujeita ao RGPD, deverão ser aplicadas as garantias adequadas previstas no regulamento, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, conforme aplicável. Os titulares dos dados têm também o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal, quando aplicável.

9. Contactos e informações adicionais

Para questões relacionadas com o cumprimento do RGPD, o tratamento de dados pessoais ou o exercício dos direitos dos titulares, os interessados poderão contactar a empresa através dos seguintes dados: