Aviso legal

1. Âmbito de aplicação e responsabilidade legal

As presentes Disposições Legais Complementares aplicam-se à atividade comercial desenvolvida através do website Jdaardistributorsllc, propriedade e operado pela JDAAR DISTRIBUTORS LLC. A loja dedica-se à venda online de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal. A empresa compromete-se a disponibilizar informações comerciais e sobre os produtos de forma clara, incluindo preços, características, condições de compra, pagamento, entrega, devolução e apoio ao cliente, respeitando os requisitos legais aplicáveis à sua atividade.

2. Segurança dos produtos e requisitos de conformidade

Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança, qualidade e conformidade aplicáveis à respetiva categoria e utilização prevista. As informações sobre materiais, dimensões, características, montagem, utilização e manutenção serão apresentadas nas páginas dos produtos sempre que aplicável. Os produtos devem ser acompanhados das instruções de montagem, utilização e advertências de segurança necessárias, em língua portuguesa quando exigido pela legislação aplicável. A empresa não atribui características técnicas, declarações de conformidade ou certificações que não correspondam à documentação efetiva dos produtos.

3. Marcação CE e documentação técnica

A marcação CE não constitui um requisito geral aplicável a todos os móveis e artigos de decoração. A sua utilização depende da categoria do produto e da legislação específica que lhe seja aplicável. Quando determinado produto estiver sujeito à obrigação de marcação CE, a empresa assegurará que os requisitos correspondentes sejam cumpridos antes da sua comercialização, incluindo a documentação técnica, a declaração de conformidade e outras informações legalmente exigidas. Para produtos que não estejam abrangidos por legislação que determine a utilização desta marcação, não será apresentada uma declaração de conformidade CE como requisito geral. A marcação CE não será utilizada de forma indevida ou suscetível de induzir os consumidores em erro.

4. Informação sobre os produtos e transparência comercial

As páginas dos produtos devem apresentar informações relevantes para a decisão de compra, incluindo a descrição, as dimensões, os materiais, a cor, a quantidade, as características funcionais e os componentes incluídos, conforme aplicável. As fotografias destinam-se a ilustrar os produtos, podendo existir diferenças visuais relacionadas com as condições de iluminação ou as definições dos ecrãs. Qualquer característica essencial do produto deverá corresponder às informações fornecidas na respetiva descrição. Os preços e os custos adicionais aplicáveis serão apresentados antes da confirmação da encomenda.

5. Direitos dos consumidores e direito de livre resolução

Nas compras realizadas à distância, os consumidores beneficiam do direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias consecutivos, contado a partir da receção física dos produtos, sem necessidade de indicar o motivo, salvo as exceções previstas na legislação aplicável. Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para info@jdaardistributorsllc.com. Após a comunicação, os produtos deverão ser devolvidos dentro do prazo legal aplicável. Os custos de devolução serão determinados de acordo com as informações fornecidas antes da compra e com as disposições legais aplicáveis. Este direito não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade dos produtos.

6. Garantia legal e conformidade dos produtos

Os produtos novos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições e os critérios estabelecidos na legislação. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se também as regras específicas de proteção previstas na lei. A garantia legal não será limitada por eventuais garantias comerciais adicionais.

7. Proteção de dados, privacidade e segurança das informações

A JDAAR DISTRIBUTORS LLC trata os dados pessoais dos clientes para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, organização de entregas, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais. O tratamento dos dados deverá respeitar as regras de proteção de dados aplicáveis em Portugal, incluindo a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O website utiliza tecnologia SSL/TLS para proteger a transmissão de informações durante a navegação e as operações realizadas na plataforma. Os clientes poderão consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies para obter informações adicionais sobre a recolha, utilização e conservação dos seus dados pessoais.

8. Identificação da empresa e informações legais

Este website é propriedade e é operado pela seguinte entidade:

Nome da empresa: JDAAR DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 540 BRICKELL KEY DR 1524, MIAMI, FL 33131, Estados Unidos

EIN: 88-3504715

Telefone: +1 (813) 422-0168

E-mail: info@jdaardistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com estas disposições legais, os consumidores podem contactar a empresa através do endereço info@jdaardistributorsllc.com. Procuramos responder às mensagens recebidas no prazo de 24 horas.